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Lei Federal - Lei 12741/12 | Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012
Apoio no entendimento da Lei - SEBRAE
Decreto Federal que regulamenta a Lei - Ano 2014
Art. 2º Nas vendas ao consumidor, a informação, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.Leia "cada ente" como cada instituição declarada no cupom fiscal (Federal e Estaduais)
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