Você sabia que em 08 de dezembro de 2012, o Congresso Nacional publicou a Lei nº 12.741, conhecida como Lei da Transparência? O objetivo desta Lei é esclarecer ao consumidor sobre quanto aproximadamente ele está pagando de tributos federais, estaduais e municipais sobre cada mercadoria ou serviço que está adquirindo, ou seja, quanto do valor que está na nota fiscal, é imposto.
Todo estabelecimento que realiza venda ou presta serviço ao consumidor final, que emite notas fiscais ou cupons fiscais, para pessoa física ou jurídica. Quem presta serviços, autônomos, e todos que realizarem operações diretamente para o consumidor final, estão obrigados ao cumprimento desta Lei, com exceção das Empresas que são optantes pelo MEI (Micro Empreendedor Individual).
Esta lei de defesa do consumidor está no campo de atuação dos PROCONS, as penalidades para quem descumprir a Lei, variam de multas de R$ 400,00 até R$ 7 milhões, conforme o volume do negócio, chegando até a perda da licença de funcionamento.
Esta tabela é atualizada pelo IBPT mensalmente, portanto é importante ficar atento à data de Vigência da tabela para atualiza-la em seu sistema nas datas corretas.